AREsp 3006852 - DECISAO

AREsp 3006852 - DECISAO

Porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e o entendimento consolidado exige prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ), o Tribunal não conhece do recurso, determinando, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GGD GREEN - COMERCIO E SERVICOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

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Parties

GGD GREEN - COMERCIO E SERVICOS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e o entendimento consolidado exige prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ), o Tribunal não conhece do recurso, determinando, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do referido artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.