AREsp 2964688 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Recurso Especial é incabível para discutir violação de dispositivo ou princípio constitucional
2. 2 Necessidade de indicação de dispositivos legais federais para caracterização do dissídio especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido contra a inadmissão de Recurso Especial porque o recorrente limitou-se a invocar normas constitucionais sem indicar dispositivos federais violados, sendo incabível o exame de matéria constitucional na via especial; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...