AREsp 2958926 - DECISAO

AREsp 2958926 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente fundamentou-se apenas em dispositivos constitucionais sem indicar os dispositivos legais federais violados ou demonstrar divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais exigidos, configurando assim a inadmissibilidade do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 falta de indicação dos dispositivos legais federais e de demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente fundamentou-se apenas em dispositivos constitucionais sem indicar os dispositivos legais federais violados ou demonstrar divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais exigidos, configurando assim a inadmissibilidade do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houve prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade
  • Publique-se