AREsp 2970112 - DECISAO

AREsp 2970112 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto antes da intimação do acórdão recorrido e não foi ratificado posteriormente, caracterizando-se como extemporâneo (prematuro); assim, não conheço do recurso, aplicando-se, a contrario sensu, a Súmula 579/STJ quanto à ratificação, e determinando-se, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ratificação De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Sumulares, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Ratificação De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Sumulares Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto antes da intimação do acórdão (prematuridade/extemporaneidade)
  2. 2 ausência de ratificação posterior do Recurso Especial após alteração do resultado do julgamento
  3. 3 aplicação da Súmula n. 579/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto antes da intimação do acórdão recorrido e não foi ratificado posteriormente, caracterizando-se como extemporâneo (prematuro); assim, não conheço do recurso, aplicando-se, a contrario sensu, a Súmula 579/STJ quanto à ratificação, e determinando-se, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.