AREsp 2979109 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ — e diante do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: ROBISON RAMIRES CASSANEGO e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ Art. 253, CPC Art. 932, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
ROBISON RAMIRES CASSANEGO e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
- 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
- 3 consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ — e diante do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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