AREsp 2956324 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial exigidos, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; e o pedido de efeito suspensivo é prejudicado em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CLAUDIO DA APARECIDA MEIRELES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça Inadmitindo Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Majoração De Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

CLAUDIO DA APARECIDA MEIRELES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça Inadmitindo Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial nas razões do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial exigidos, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; e o pedido de efeito suspensivo é prejudicado em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...