AREsp 2978350 - DECISAO

AREsp 2978350 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência desta Corte; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal, Súmula 281 STF
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Recursal Súmula 281 STF

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática: exigência de julgamento colegiado pela instância ordinária
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF quanto à necessidade de interpor todos os recursos ordinários antes do especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência desta Corte; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.