AREsp 2969277 - DECISAO

AREsp 2969277 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo exigido o julgamento pelo órgão colegiado e o esgotamento das vias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JUCELIO ROCHA DE LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

JUCELIO ROCHA DE LIMA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem antes da propositura do Recurso Especial
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial quando o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo exigido o julgamento pelo órgão colegiado e o esgotamento das vias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.