AREsp 2978097 - DECISAO

AREsp 2978097 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo imprescindível o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ANTONIO JESUS REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários Advocatícios, Competência Colegiada Da Instância Ordinária
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 STF Majoração De Honorários Advocatícios Competência Colegiada Da Instância Ordinária

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Parties

ANTONIO JESUS REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo imprescindível o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.