AREsp 2982638 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente buscou a via especial para discutir matéria constitucional, o que é incabível no Recurso Especial por ser competência do STF (art. 102, III, CF), e porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo; aplica-se a jurisprudência do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; baseada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discutir violação de norma constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente buscou a via especial para discutir matéria constitucional, o que é incabível no Recurso Especial por ser competência do STF (art. 102, III, CF), e porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo; aplica-se a jurisprudência do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; baseada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.