AREsp 2986192 - DECISAO

AREsp 2986192 - DECISAO

O Recurso Especial interposto contra decisão monocrática é inadmissível quando não houver prévio julgamento da questão por órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; por isso, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: ELIANE STEFANOVICZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prévio Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Prévio Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ELIANE STEFANOVICZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Previsão de que o Recurso Especial não pode ser interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF sobre interposição de recursos ordinários antes da instância especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial interposto contra decisão monocrática é inadmissível quando não houver prévio julgamento da questão por órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; por isso, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...