AREsp 2983122 - DECISAO

AREsp 2983122 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, o que impede sua admissão por falta de prévio julgamento pelo órgão colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HIAGO CARLOS DA SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado, Recursos Excepcionais, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Recursos Excepcionais Regimento Interno Do STJ

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Parties

HIAGO CARLOS DA SILVA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 obrigatoriedade de prévia apreciação por órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 incidência da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, o que impede sua admissão por falta de prévio julgamento pelo órgão colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.