AREsp 2984532 - DECISAO

AREsp 2984532 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento fundamenta-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUIS FERNANDO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática não pode ser conhecido por ausência de julgamento colegiado na instância ordinária
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento fundamenta-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se