AREsp 2995330 - DECISAO

AREsp 2995330 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial quanto à alegada ausência/erro de indicação do permissivo constitucional e à aplicação da Súmula 83/STJ, e nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, pois a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: MARLUCE MANDUM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARLUCE MANDUM DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial quanto à alegada ausência/erro de indicação do permissivo constitucional e à aplicação da Súmula 83/STJ, e nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, pois a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.