AREsp 2952137 - DECISAO

AREsp 2952137 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido o prévio julgamento colegiado conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARISTELA KOCHMANN JORGE - ROUPAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do Órgão Colegiado
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Do Órgão Colegiado

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Parties

MARISTELA KOCHMANN JORGE - ROUPAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial pode ser interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento colegiado na instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido o prévio julgamento colegiado conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.