AREsp 2984072 - DECISAO

AREsp 2984072 - DECISAO

Como o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (o de não cabimento do REsp por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais), e tendo em vista a exigência legal de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) e a natureza unitária do dispositivo que inadmite o recurso, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: GERALDO BERTOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

GERALDO BERTOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e normas regimentais do STJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Como o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (o de não cabimento do REsp por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais), e tendo em vista a exigência legal de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) e a natureza unitária do dispositivo que inadmite o recurso, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.