AREsp 2987431 - DECISAO

AREsp 2987431 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DOS SANTOS ANTONIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

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Parties

MARIA APARECIDA DOS SANTOS ANTONIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Exigência de prévia interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.