AREsp 2991138 - DECISAO

AREsp 2991138 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; por esse motivo, não conheço do recurso; determino, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, seja promovida sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: SAMIRA BAMPI DAYEH e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Relativo À Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc) Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

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Parties

SAMIRA BAMPI DAYEH e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Relativo À Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; por esse motivo, não conheço do recurso; determino, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, seja promovida sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.