AREsp 3006051 - DECISAO

AREsp 3006051 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; decisões de inadmissibilidade têm dispositivo único e devem ser atacadas integralmente, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Dialeticidade Recursal Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; decisões de inadmissibilidade têm dispositivo único e devem ser atacadas integralmente, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Publique-se.