AREsp 2987764 - DECISAO

AREsp 2987764 - DECISAO

O Agravo não conhece porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado nem instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade, sem certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos, é insuficiente; tendo sido a parte intimada a suprir o vício e não o fazendo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Cumprimento Do Regimento Interno
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Cumprimento Do Regimento Interno

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Parties

FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de concessão de gratuidade da justiça sem certidão comprobatória
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e omissão em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O Agravo não conhece porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado nem instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade, sem certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos, é insuficiente; tendo sido a parte intimada a suprir o vício e não o fazendo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial por ausência de preparo e comprovante de pagamento, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...