AREsp 2998351 - DECISAO

AREsp 2998351 - DECISAO

Como o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e não houve julgamento pela turma colegiada da instância de origem, e tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula n. 281 do STF e na jurisprudência do STJ, o recurso não foi conhecido (inadmitido). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO JOAO CONSTANTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido (inadmissão)
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Interposição Contra Decisão Monocrática, Maioração De Honorários Advocatícios, Súmula 281 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Interposição Contra Decisão Monocrática Maioração De Honorários Advocatícios Súmula 281 Do STF

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Parties

ANTONIO JOAO CONSTANTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento pela corte colegiada da instância de origem para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 observância da Súmula n. 281 do STF (interposição de todos os recursos ordinários antes da instância especial)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Como o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e não houve julgamento pela turma colegiada da instância de origem, e tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula n. 281 do STF e na jurisprudência do STJ, o recurso não foi conhecido (inadmitido). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido (inadmissão)

Orders

  • Não conhecer do recurso (inadmissão) com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e art. 105, III, da Constituição Federal.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.