AREsp 3004656 - DECISAO

AREsp 3004656 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 211/STJ e razões recursais dissociadas - Súmula 284/STF), exigindo-se, por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade em razão de seu caráter unitário.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSE VIEIRA BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Caráter Unitário Da Decisão De Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Caráter Unitário Da Decisão De Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

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Parties

FRANCISCO JOSE VIEIRA BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 existência de exceção quando a inadmissibilidade se funda em precedente repetitivo (art. 1.042 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 211/STJ e razões recursais dissociadas - Súmula 284/STF), exigindo-se, por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade em razão de seu caráter unitário.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se