AREsp 3000763 - DECISAO

AREsp 3000763 - DECISAO

Não conhecer do agravo porquanto o recorrente não indicou dispositivos legais federais supostamente violados (vedando exame de matéria constitucional via Recurso Especial) e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: CICERO SILVA DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Competência Do STF
Direito Processual Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Competência Do STF

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Parties

CICERO SILVA DE ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados no recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de exame de questão constitucional via Recurso Especial, por ser matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF
  3. 3 Inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o recorrente não indicou dispositivos legais federais supostamente violados (vedando exame de matéria constitucional via Recurso Especial) e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.