AREsp 3024756 - DECISAO

AREsp 3024756 - DECISAO

Não conheço do agravo/recurso porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, limitando-se a alegações constitucionais, matéria que cabe ao Recurso Extraordinário ao STF, razão pela qual o Recurso Especial é inadmissível; determino, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO SAVIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Artigos Constitucionais Vs. Legislação Federal
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Artigos Constitucionais Vs. Legislação Federal

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Parties

MARCOS ANTONIO SAVIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando articulada apenas violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Competência para examinar matéria constitucional (STJ vs STF)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo/recurso porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, limitando-se a alegações constitucionais, matéria que cabe ao Recurso Extraordinário ao STF, razão pela qual o Recurso Especial é inadmissível; determino, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.