AREsp 3025252 - DECISAO

AREsp 3025252 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais, limitando-se a alegar violação constitucional (matéria própria do recurso extraordinário ao STF), nos termos do art.105, III, da Constituição Federal e da jurisprudência citada; determinou-se ainda a majoração dos honorários quando já fixados, conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EDGARD LUIZ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDGARD LUIZ RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por discutir matéria constitucional
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais no pedido de Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais, limitando-se a alegar violação constitucional (matéria própria do recurso extraordinário ao STF), nos termos do art.105, III, da Constituição Federal e da jurisprudência citada; determinou-se ainda a majoração dos honorários quando já fixados, conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.