AREsp 3002375 - DECISAO

AREsp 3002375 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais e não apresentou a precisa indicação de dispositivos legais federais violados, sendo incabível o exame de matéria constitucional em recurso especial por força da competência do STF; decide-se igualmente, caso haja fixação prévia de honorários, pela majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; a decisão assenta-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: IGOR BANHOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF Para Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF Para Matéria Constitucional Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Parties

IGOR BANHOLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial quando se discute violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais e não apresentou a precisa indicação de dispositivos legais federais violados, sendo incabível o exame de matéria constitucional em recurso especial por força da competência do STF; decide-se igualmente, caso haja fixação prévia de honorários, pela majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; a decisão assenta-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por IGOR BANHOLI
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça