AREsp 3011265 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a citar apenas normas constitucionais, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Recorrente: HELDER SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário Prequestionamento

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Parties

HELDER SOUZA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 impossibilidade de discutir violação de norma constitucional via Recurso Especial
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a citar apenas normas constitucionais, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.