AREsp 3007949 - DECISAO

AREsp 3007949 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixando de impugnar a alegação de deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOAO VALDEMIR DORNELES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO VALDEMIR DORNELES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Consequências da impugnação genérica ou omissa para conhecimento do agravo
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixando de impugnar a alegação de deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis