AREsp 3024600 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo; conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ, exige-se julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE GENECI CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prévia Fixação De Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Prévia Fixação De Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE GENECI CARVALHO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e exigência de prévio esgotamento de recursos ordinários e julgamento pelo órgão colegiado
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo; conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ, exige-se julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.