AREsp 3027977 - DECISAO

AREsp 3027977 - DECISAO

O Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo é inadmissível por não haver julgamento colegiado prévio na instância de origem, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: M. F. SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Do Processo Inadmissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

M. F. SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial é admissível quando interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição prévia de todos os recursos ordinários e de julgamento pelo órgão colegiado na instância de origem
  3. 3 Aplicação do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo é inadmissível por não haver julgamento colegiado prévio na instância de origem, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.