AREsp 3019569 - DECISAO

AREsp 3019569 - DECISAO

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (peculiarmente a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, tendo-se por aplicável o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando houver prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das normas regimentais e processuais quanto à inadmissibilidade e impugnação específica
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (peculiarmente a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, tendo-se por aplicável o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...