AREsp 3008608 - DECISAO

AREsp 3008608 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial — cuja inadmissibilidade foi fundamentada, entre outros, nas Súmulas 5/STJ e 7/STJ — e diante do caráter unitário do dispositivo que declara a inadmissão, o agravo não pode ser conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: JULIA LOPES ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

JULIA LOPES ARANTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial, exigindo impugnação integral
  3. 3 Aplicação de súmulas (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ) como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial — cuja inadmissibilidade foi fundamentada, entre outros, nas Súmulas 5/STJ e 7/STJ — e diante do caráter unitário do dispositivo que declara a inadmissão, o agravo não pode ser conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...