AREsp 3041504 - DECISAO

AREsp 3041504 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais, apresentando apenas dispositivos de lei local; aplicou-se por analogia a Súmula 280/STF, porquanto o Recurso Especial não pode examinar direito local, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se já houver fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo (impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Incabibilidade de Recurso Especial para discutir violação ou interpretação de dispositivo de lei estadual ou municipal (aplicação por analogia da Súmula 280/STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais, apresentando apenas dispositivos de lei local; aplicou-se por analogia a Súmula 280/STF, porquanto o Recurso Especial não pode examinar direito local, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se já houver fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça