AREsp 3021898 - DECISAO

AREsp 3021898 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo pacífico o entendimento de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ); determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PAU D" ARCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Na Instância Ordinária, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Na Instância Ordinária Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE PAU D" ARCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 necessidade de prévio julgamento pela instância de origem em órgão colegiado
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo pacífico o entendimento de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ); determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.