AREsp 3014798 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos de lei federal e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ, além de ter fundado o recurso em norma secundária não abrangida pelo cabimento do Recurso Especial.

Parties: Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso Especial, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Indicação De Lei Federal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Demonstração De Divergência Jurisprudencial Indicação De Lei Federal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 Fundamentação do recurso em ato normativo secundário, não em lei federal
3 Inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes legais

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.