AREsp 3030756 - DECISAO

AREsp 3030756 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, em razão de os recorrentes não terem indicado, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se existentes, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA CECILIA FERREIRA SPERANDIO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Exigência De Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Exigência De Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA CECILIA FERREIRA SPERANDIO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falha na indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF sobre deficiência de fundamentação
  3. 3 Consequência processual de não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, em razão de os recorrentes não terem indicado, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se existentes, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.