AREsp 3032216 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade, regra decorrente do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando a natureza unitária do dispositivo que inadmite o recurso; determinou-se ainda, quando aplicável, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 consequência da ausência de impugnação específica sobre a admissibilidade do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade, regra decorrente do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando a natureza unitária do dispositivo que inadmite o recurso; determinou-se ainda, quando aplicável, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça