AREsp 2958569 - DECISAO

AREsp 2958569 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula n. 281 do STF e do entendimento do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: KONSTANTINOS HARALAMBOS ANTYPAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

KONSTANTINOS HARALAMBOS ANTYPAS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula n. 281 do STF e do entendimento do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.