AREsp 3024584 - DECISAO

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Não conheço do agravo que impugna decisão de inadmissão de Recurso Especial, porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais nem dissídio interpretativo, trazendo apenas questões constitucionais cuja apreciação compete ao STF (art.102, III, CF); determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC, e fundamenta-se na disposição do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GILLIAN ALMEIDA DA COSTA RELVAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

GILLIAN ALMEIDA DA COSTA RELVAS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de violação de dispositivo constitucional pode ser objeto de Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais e de dissídio interpretativo para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo que impugna decisão de inadmissão de Recurso Especial, porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais nem dissídio interpretativo, trazendo apenas questões constitucionais cuja apreciação compete ao STF (art.102, III, CF); determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC, e fundamenta-se na disposição do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se.