AREsp 3046057 - DECISAO

AREsp 3046057 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, tendo mencionado apenas dispositivos constitucionais; sendo incabível o Recurso Especial para discutir questões constitucionais, porquanto competência do Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLÁUDIO SEVERINO DA SILVA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

CLÁUDIO SEVERINO DA SILVA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados no Recurso Especial
  2. 2 caráter incabível do Recurso Especial para discutir norma constitucional
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente improvido ou inadmitido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, tendo mencionado apenas dispositivos constitucionais; sendo incabível o Recurso Especial para discutir questões constitucionais, porquanto competência do Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.