AREsp 3062951 - DECISAO

AREsp 3062951 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais de forma precisa, limitando-se a citar dispositivos constitucionais; além disso, o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar alegada violação de norma constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUCAS RYAN SILVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Violação De Dispositivo Constitucional, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Violação De Dispositivo Constitucional Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

LUCAS RYAN SILVA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discutir violação de norma constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Competência do STF para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais de forma precisa, limitando-se a citar dispositivos constitucionais; além disso, o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar alegada violação de norma constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.