AREsp 3040114 - DECISAO

AREsp 3040114 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e apenas trouxe matéria constitucional, cuja apreciação é competência do STF, aplicando-se a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: RONALDO MARTILIANO LINS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência De Tribunais Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO MARTILIANO LINS FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de Recurso Especial por discutir matéria constitucional
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais violados para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e apenas trouxe matéria constitucional, cuja apreciação é competência do STF, aplicando-se a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.