AREsp 3034781 - DECISAO

AREsp 3034781 - DECISAO

Não se conhece do recurso porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e trouxe apenas alegação relativa a ato normativo secundário, matéria que não integra o conceito de lei federal e, portanto, não comporta Recurso Especial, conforme jurisprudência desta Corte; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: RENE JOSE DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Norma Infralegal Não Comporta Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Norma Infralegal Não Comporta Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

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Parties

RENE JOSE DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 impossibilidade de Recurso Especial para analisar norma diversa de lei federal ou tratado
  3. 3 aplicação do art.85, §11, CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e trouxe apenas alegação relativa a ato normativo secundário, matéria que não integra o conceito de lei federal e, portanto, não comporta Recurso Especial, conforme jurisprudência desta Corte; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...