AREsp 3073266 - DECISAO

AREsp 3073266 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e suscitou somente matéria constitucional, que é da competência do STF, nos termos do art.102, III, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ; determino, caso haja fixação prévia, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA MARLI BERNS ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

MARIA MARLI BERNS ABREU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação de dispositivos legais federais violados
  2. 2 uso inadequado do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e suscitou somente matéria constitucional, que é da competência do STF, nos termos do art.102, III, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ; determino, caso haja fixação prévia, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
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