AREsp 3028536 - DECISAO

AREsp 3028536 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (referida Súmula 284/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial dotada de dispositivo único e, portanto, incindível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR MANGABEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj (por Analogia)
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Recursal Regimento Interno Do STJ Súmula 284/stf Súmula 182/stj (por Analogia)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GOVERNADOR MANGABEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impõe-se a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial?
  2. 2 Pode-se conhecer do agravo quando a parte agravante não impugnou especificamente fundamento indicado na decisão agravada?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (referida Súmula 284/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial dotada de dispositivo único e, portanto, incindível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.