AREsp 3088529 - DECISAO

AREsp 3088529 - DECISAO

Por deixar de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovar divergência jurisprudencial nem indicar acórdão paradigma conforme arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, incide a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS TAKEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS TAKEDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 falta de comprovação de divergência jurisprudencial e indicação de acórdão paradigma conforme arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Por deixar de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovar divergência jurisprudencial nem indicar acórdão paradigma conforme arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, incide a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.