AREsp 3066802 - DECISAO

AREsp 3066802 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, não cabe Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, conforme Súmula n. 203 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários ao percentual de 15% sobre o valor já fixado, quando houver previsão nos autos, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: KETIELLEN APARECIDA BERTOLINO HERMINIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Aplicação Da Súmula 203 Do STJ, Competência Para Julgamento De Recurso Especial
Processo Civil Juizados Especiais Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Aplicação Da Súmula 203 Do STJ Competência Para Julgamento De Recurso Especial

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Parties

KETIELLEN APARECIDA BERTOLINO HERMINIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 203 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, não cabe Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, conforme Súmula n. 203 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários ao percentual de 15% sobre o valor já fixado, quando houver previsão nos autos, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...