AREsp 3076545 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ; além disso, determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: GONDIMSUL PROMOCAO DE VENDAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Pelo Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Julgamento Pelo Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GONDIMSUL PROMOCAO DE VENDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
2 Efeito da Súmula 281 do STF sobre interposição de recursos ordinários
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Determinada majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade