AREsp 2953388 - DECISAO

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Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 7/STJ), conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido; a alegação genérica de usurpação de competência é insuficiente para suprir a impugnação específica exigida.

Parties
Agravante: JOSE JONAS CASTRO DE MORAIS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais, Prisão Preventiva, Absolvição, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

JOSE JONAS CASTRO DE MORAIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se a alegação de usurpação de competência por si só satisfaz o dever de impugnação
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 7/STJ), conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido; a alegação genérica de usurpação de competência é insuficiente para suprir a impugnação específica exigida.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte adversa em 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o benefício da gratuidade (arts. 85, § 2º, e 98, § 3º, do CPC).