AREsp 3087264 - DECISAO

AREsp 3087264 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 105, III, da Constituição Federal, pois a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, se já houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: SONIA ANTONIA GARCIA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Gratuidade Da Justiça

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Parties

SONIA ANTONIA GARCIA DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 105, III, da Constituição Federal, pois a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, se já houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...